Legislação Federal (Lei Kiss)
- Diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres → Lei Federal Nº 13.425, de 30 de março de 2017.
Normas e requisitos mínimos de prevenção e segurança contra incêndio e pânico
- Normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico → Lei Estadual Nº 16.157, de 07 de novembro de 2013.
- Decreto que regulamenta a Lei 16.157/13 → Decreto Estadual Nº 1.908, de 9 de maio de 2022.
- Decreto que regulamenta a Lei 16.157/13 → Decreto Estadual Nº 1.908, de 9 de maio de 2022.
Eventos
- Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina → Lei Estadual Nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010.
- Regulamenta a Lei 15.124/2010 → Decreto Estadual Nº 3.465, de 19 de agosto de 2010.
Recreações aquaticas de lazer e piscinas
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer → Lei Estadual Nº 11.339, de 08 de janeiro de 2000.
- Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina → Lei Estadual Nº 16.768, de 24 de novembro de 2015.
- Regulamenta a Lei 16.768/2015 → Decreto Estadual Nº 1.412, de 18 de dezembro de 2017.
Enquadramento empresarial
- Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências → Lei Complementar Nº 631, de 21 de maio de 2014.
- Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada → Lei Estadual Nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Lei de taxas estaduais
- Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências → Lei Estadual N° 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
