TERMO DE USO
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário do serviço de segurança pública E-SCI encontraá informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do serviço de segurança pública E-SCI encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço de segurança pública E-SCI e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.
Agentes de Estado: inclui órgãos e entidades da Administração pública além dos seus agentes públicos.
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço de segurança pública E-SCI.
Responsável Técnico: Profissionais encarregado tecnicamente do projeto ou da execução de construção, reforma ou mudança de ocupação ou uso de imóveis, responsável pelo cumprimento dos preceitos de exigibilidade previstos na legislação e nas normas de segurança contra incêndio e pânico (NSCI).
Descrição do serviço
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina realiza a concessão de alvará de construção, de habite-se ou de funcionamento, bem como a expedição de atestados, desde que cumpridas as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico em imóveis localizados no Estado de Santa Catarina, conforme Legislação em vigor.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço de segurança pública E-SCI (Controlador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Para o serviço de segurança pública E-SCI, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
Endereço: Rua Almirante Lamego, 381, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-600.
E-mail: gabinete@cbm.sc.gov.br.
Telefone: (48) 3665-7800.
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o serviço de segurança pública E-SCI, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o Diretor de Segurança Contra Incêndio (DSCI) do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
Endereço: Av. Gov. Ivo Silveira, nº 1521 - Centro Administrativo da Secretaria de Segurança Pública - Torre A - 6º Andar - Capoeiras, Florianópolis - SC, CEP: 88085-002
Telefone (48) 3665 7672
E-mail: dscidir@cbm.sc.gov.br
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O link com os dados do responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é: https://www.cbm.sc.gov.br/index.php/transparencia/protecao-de-dados-pessoais.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
-Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012 - Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências.
-Lei Estadual Nº 16.157, de 07 de novembro de 2013: Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências.
-Decreto Regulamentar à Lei Estadual Nº 16.157, de 07 de novembro de 2013.
-Lei Federal Nº 13.425, de 30 de março de 2017: Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.
-Lei Estadual N° 7.541, de 30 de dezembro de 1988: Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
-Lei Estadual Nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010: Fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado de Santa Catarina.
-Decreto Nº 3.465, de 19 de agosto de 2010: Regulamenta a Lei nº 15.124, de 19 de janeiro de 2010, que fixa exigências mínimas de segurança para estabelecimentos ou eventos de grande concentração pública e regula a atividade de brigadista particular no Estado.
-Lei Estadual Nº 11.339, de 08 de janeiro de 2000: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disposição de salva-vidas em áreas recreativas com opção aquática de lazer.
-Lei Nº 16.768, de 24 de novembro de 2015: Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina.
-Decreto Nº 1.412, de 18 de dezembro de 2017: Regulamenta a Lei nº 16.768, de 2015, que dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas residenciais ou coletivas, no Estado de Santa Catarina.
-Lei Complementar Estadual Nº 631, de 21 de maio de 2014: Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências.
-Lei N° 7.541, de 30 de dezembro de 1988: Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
- Instruções Normativas (INs) em vigor, do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) respectivas as atividades de Segurança Contra Incêndio, que tem por objetivo fixar os requisitos mínimos exigidos nas edificações e no exercício de atividades profissionais, estabelecendo especificações para a segurança contra incêndios no Estado de Santa Catarina.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
O usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:
-Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.
-Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
-Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
-Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.
-Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.
-Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço de segurança pública E-SCI.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e. Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f. Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h. Perímetro inseguro;
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Federal será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades da administração pública com meus dados?
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Ela também se obriga a promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Administração Pública implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X -responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do serviço dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
Nome completo
Número de inscrição no CPF
Endereço de e-mail
Número de telefone
Endereço
Número de Registro Profissional em órgão competente
Como os dados são coletados?
Nome completo : Informado pelo usuário.
Número de inscrição no CPF : Informado pelo usuário.
Endereço de e-mail : Informado pelo usuário.
Número de telefone : Informado pelo usuário.
Endereço: Informado pelo usuário.
Número de Registro Profissional em órgão competente: Informado pelo usuário.
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo : O dado é necessário para identificação e cadastro no Sistema E-SCI.
Número de inscrição no CPF : O dado é necessário para identificação e cadastro no Sistema E-SCI.
Endereço de e-mail : O dado é necessário para contato, identificação e cadastro no Sistema E-SCI.
Número de telefone : O dado é necessário para contato, identificação e cadastro no Sistema E-SCI.
Endereço: O dado é necessário para identificação e cadastro no Sistema E-SCI.
Número de Registro Profissional em órgão competente: O dado é necessário para identificação, validação e cadastro no Sistema E-SCI.
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo : Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento;
Número de inscrição no CPF : Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento;
Endereço de e-mail : Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento;
Número de telefone : Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento;
Endereço: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento.
Número de Registro Profissional em órgão competente: Coleta; Acesso; Armazenamento; Arquivamento.
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário não são compartilhados com terceiros.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do titular dos dados, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O CBMSC se compromete, ainda, a comunicar o titular dos dados em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina se compromete a tratar os dados pessoais do voluntário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O serviço de segurança pública E-SCI utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.
Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.
As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O serviço de segurança pública E-SCI não utiliza cookies.
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 05/05/2022
O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do serviço de segurança pública E-SCI, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela comarca Comarca de Florianópolis/SC.
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Florianópolis-SC, 05 de maio de 2022.
Diretor de Segurança Contra Incêndio do CBMSC
(assinado digitalmente)
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
(assinado digitalmente)
