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Projeto Golfinho

TERMO DE USO

 

Quais informações estão presentes neste documento?

Neste Termo de Uso, o responsável pelo titular dos dados do candidato a participar como aluno do Programa Comunitário do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), denominado Projeto Golfinho, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do titular dos dados ao utilizar o serviço; as responsabilidades da Administração Pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o responsável pelo titular dos dados do Projeto Golfinho, encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos voluntários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

Ao se inscrever para o Projeto Golfinho, o responsável pelo titular dos dados confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao serviço voluntário e concorda em ficar vinculado a eles.

 

Definições

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agente público: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta.

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Aluno: participante que recebe instrução ou educação.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Apoio ao CBMSC: atividades típicas de bombeiro, não privativas de agente público, desempenhadas por voluntários supervisionados por Bombeiro Militar (BM), a quem estarão disciplinarmente vinculados.

Autoridade nacional: órgão da Administração Pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Responsável legal: Aquele a quem a norma jurídica confere poderes para administrar bens alheios, como o pai, mãe ou titular da guarda em relação ao menor de idade.

Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seu responsável legal.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.

Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais e/ou seu responsável legal que se candidatam ao Projeto Golfinho.

Validação biográfica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.

Validação biométrica: Conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biométrica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Voluntários (ou "voluntários", quando individualmente considerado): prestador do serviço voluntário.

 

Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?

-Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

-Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

-Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

-Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

-Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da outras providências.

-Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2020: Política de Proteção de Dados do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina

 

Descrição do serviço

O Programa Comunitário do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), denominado Projeto Golfinho, tem como objetivo o fortalecimento de uma cultura voltada à prevenção de acidentes, orientando de maneira lúdica o público infantil sobre a utilização segura das praias e demais ambientes aquáticos de lazer, além do incentivo ao convívio harmônico entre as pessoas e o meio ambiente, contribuindo para uma sociedade mais segura e promovendo o exercício pleno da cidadania.

 

Quais são os direitos do responsável pelo titular dos dados?

O responsável pelo titular dos dados possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

- Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais.

- Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

- Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

- Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial.

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o responsável pelo titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

Quais são as obrigações do responsável pelo titular dos dados?

O responsável pelo titular dos dados se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se candidatar ao Projeto Golfinho.

Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o responsável pelo titular dos dados se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

O login e senha só poderão ser utilizados pelo responsável pelo titular dos dados cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O responsável pelo titular dos dados é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O responsável pelo titular dos dados é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Órgão não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a. Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b. Proteção do computador;

c. Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

d. Abuso de uso dos computadores dos usuários;

e. Monitoração clandestina do computador dos usuários;

f. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

g. Perímetro inseguro.

O uso comercial das expressões utilizadas de propriedade do CBMSC como marca e nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar aplicativos e sistemas internos, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

 

Quais são as responsabilidades da Administração Pública com meus dados?

A Administração Pública, no papel de custodiante das informações pessoais dos titulares dos dados, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados pelo CBMSC.

Publicar as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio do sítio (https://www.cbm.sc.gov.br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

Em nenhuma hipótese, a Administração Pública Estadual será responsável pela instalação no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário.

Em hipótese alguma, o CBMSC se responsabiliza por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.

Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão.

Em se tratando de aplicativos do CBMSC em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do órgão para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.

Caso o responsável pelo titular dos dados descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, ou seja investigado em razão de má conduta, o órgão poderá restringir seu acesso, além das medidas previstas na legislação em vigor. O responsável pelo titular dos dados também deverá responder legalmente por essa conduta.

A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.

As informações relativas aos dados pessoais dos titulares, coletadas pelo CBMSC, são de uso para fins de segurança pública.

 

Haverá registro e uso de imagem?

O CBMSC poderá registrar e fazer uso de imagem do titular dos dados, mesmo que seja registrado por acaso em atividades ou de forma planejada para divulgações e campanhas na Segurança Pública do Estado de Santa Catarina.

 

Qual o contato pelo qual o responsável pelo titular dos dados pode tirar suas dúvidas?

Caso o responsável pelo titular dos dados tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail lgpd@cbm.sc.gov.br.

 

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o responsável pelo titular dos dados a consultar periodicamente esta seção.

O CBMSC se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

Agentes de tratamento

A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado na inscrição do Projeto Golfinho?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o Programa Comunitário Projeto Golfinho, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Endereço: Rua Almirante Lamego, 381, Centro, Florianópolis - SC

CEP: 88015-600

E-mail: gabinete@cbm.sc.gov.br

Telefone: (48) 3665-7800

 

Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Para o Programa Comunitário do CBMSC, denominado Projeto Golfinho, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador é o Chefe da Assessoria Especial de Integração de Serviços Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.

Endereço: Rua Ivo Silveira, nº 1521 - Torre A - 6º Andar, Capoeiras, Florianópolis – SC

CEP: 88085-000 E-mail: aisach@cbm.sc.gov.br

Telefone: (48) 3665-8574

 

Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O link com os dados do responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é: https://www.cbm.sc.gov.br/index.php/transparencia/protecao-de-dados-pessoais.

 

Quais dados pessoais são tratados pelo CBMSC?

A prestação do serviço voluntário dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

- Nome completo;

- Idade;

- Sexo

- Nome do responsável;

- Contato do responsável;

- Cidade, Estado e País de residência.

O CBMSC realiza o tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados. Além disso, o CBMSC se compromete a cumprir todas as disposições legais pertinentes, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o ECA, o titular dos dados participante do Projeto Golfinho é considerado criança, compreendendo a faixa etária de 7 a 11 anos e por esse motivo o tratamento de dados pessoais será sempre em seu melhor interesse. Para tratar dados pessoais de crianças, é obrigatório o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.

 

Como os dados são coletados?

- Nome completo: Informado pelo responsável;

- Idade: Informado pelo responsável;

- Sexo: Informado pelo responsável;

- Nome do responsável: Informado pelo responsável;

- Contato do responsável: Informado pelo responsável;

- Cidade, Estado e País de residência: Informado pelo responsável.

 

Para que fim utilizamos seus dados?

- Nome completo: O dado é necessário para identificação dentro do Projeto Golfinho;

- Idade: O dado é necessário para fins de pesquisa anonimizada;

- Sexo: O dado é necessário para fins de pesquisa anonimizada;

- Nome do responsável: O dado é necessário para identificação dentro do Projeto Golfinho;

- Contato do responsável: O dado é necessário para identificação dentro do Projeto Golfinho;

- Cidade, Estado e País de residência: O dado é necessário para fins de pesquisa anonimizada.

 

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

- Nome completo: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento;

- Idade: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento;

- Sexo: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento;

- Nome do responsável: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento;

- Contato do responsável: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento;

- Cidade, Estado e País de residência: Acesso, Armazenamento, Arquivamento, Avaliação, Classificação, Coleta, Comunicação, Controle, Eliminação, Extração, Modificação, Processamento.

 

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do titular dos dados poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Secretaria de Estado da Administração do Governo de Santa Catarina - SEA/SC.

 

Segurança no tratamento dos dados pessoais do titular dos dados

O CBMSC se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados.

O CBMSC se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do responsável pelo titular dos dados, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O CBMSC se compromete, ainda, a comunicar o responsável pelo titular dos dados em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o CBMSC se compromete a tratar os dados pessoais do voluntário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

Este Termo de Uso pode ser alterado?

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 09/11/2021

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Projeto Golfinho, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos voluntários.

 

Qual o foro aplicável caso o responsável pelo titular dos dados queira realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares dos dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Justiça Estadual, na seção judiciária do domicílio do titular dos dados.

 

Florianópolis-SC, 20 de dezembro de 2021.

 

 

Tenente Coronel BM DAVI PEREIRA DE SOUZA

Chefe da Assessoria Especial de Integração de Serviços Auxiliares

(assinado digitalmente)

 

Tenente Coronel BM ANDRÉ LUÍS HACH PRATTS

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais CBMSC

(assinado digitalmente)

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