O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC) e a Prefeitura Municipal de Caçador firmaram convênio para realização das vistorias e análises de projetos preventivos contra incêndio e pânico no município na segunda-feira (19/12).
Em atividade no município desde 2012, o CBMSC estabeleceu desde então um relacionamento de troca de informações e parceria com os empresários, prefeitura e os Bombeiros Voluntários atuantes na cidade para solucionar a questão da área técnica.
“Agora o CBMSC poderá exercer o seu papel previsto legalmente, o poder de polícia administrativa. Finalmente, depois de muitas reuniões e esclarecimentos, muitas viagens a Caçador ao longo dos cinco anos, a celebração deste convênio, com o apoio da classe empresarial e poder público, é um marco para a corporação e certamente vai trazer melhorias para a sociedade. Podemos dizer que um novo tempo se inicia agora, vamos fazer com que a comunidade de um modo geral nos reconheça, pois temos a missão legal de fazer o trabalho de fiscalização. Agora a atuação conjunta entre as instituições de Bombeiros Voluntários e CBMSC estão claras, pois eles continuam trabalhando com excelência nas atividades operacionais de socorro e o CBMSC com a responsabilidade de Estado”, esclarece o Comandante da 2ª Região Bombeiro Militar, Coronel BM João Valério Borges. Ele complementa que a aplicação dos recursos obtidos com a cobrança de taxas está garantido para as instituições, e que a ação trará ainda a segurança jurídica aos processos de fiscalização.
HISTÓRICO DO BOMBEIRO MILITAR EM CAÇADOR
No dia 05 de Março de 2012, o Corpo de Bombeiros Militar instalou, oficialmente, uma Seção de Atividades Técnicas na cidade de Caçador. A SAT funcionava dentro do Batalhão da Polícia Militar de Caçador, que ficava 6 km distante do Centro da cidade. A vinda do CBMSC para Caçador foi motivada pela decisão judicial nos Autos do processo de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2009.005993-8, a qual declarou a inconstitucionalidade dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,10 , 235 e 236 da Lei nº 2.402/2006, do Município de Caçador, impedindo que a Associação de Bombeiros Voluntários desse Município realizasse vistorias técnicas e analise projetos de prevenção contra incêndios em edificações.
Em junho de 2012, devido à necessidade de um local com maior espaço e uma maior proximidade com o centro do município, com vistas à melhorar o atendimento à população, a SAT de Caçador mudou-se para o endereço atual, Rua Victor Batista Adami, 670, Centro, Caçador, numa residência locada e adaptada para bem atender a população.
Desde os primeiros meses atuando no município, o CBMSC sempre manteve contato com as lideranças municipais propondo a celebração de um convênio. Foram várias reuniões nos últimos cinco anos, envolvendo os bombeiros voluntários do município, prefeitos municipais, vereadores, promotores de justiça, empresários, dentre outros.
Ainda no ano de 2012, foi realizada uma emenda constitucional, acrescentando o Parágrafo Único ao Art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina, permitindo aos Bombeiros Voluntários realizar novamente as atividades de fiscalização. Desde então, o município de Caçador contava com duas entidades que realizavam o mesmo serviço de vistoria e análise de projeto. Esta situação gerou bastante polêmica no município, pois gerou confusão na população, instabilidade jurídica e dupla fiscalização em algumas edificações.
Finalmente, no dia 19 de dezembro de 2016, foi assinado um convênio entre o CBMSC e a Prefeitura Municipal de Caçador. Através deste convênio, ficou definido que o CBMSC assumirá todos os serviços de fiscalização das normas de segurança contra incêndio no município. Os recursos das taxas de fiscalização geradas pelo CBMSC serão administradas pela prefeitura municipal, a qual destinará 90% para investimento e custeio dos bombeiros voluntários de Caçador e 10 % será destinado ao Corpo de Bombeiros Militar do município.
A celebração do convênio foi fruto de um grande esforço e trabalho em conjunto do CBMSC com algumas lideranças municipais, as quais destacamos: Sr. Gilberto Amaro Comazzetto, Prefeito Municipal de Caçador; Sr. Gilberto Seleme, Vice Presidente Regional da FIESC, Sr. Valtair José Cardoso de Vargas, Presidente do CDL; Sr. Henrique Luis Basso, presidente da ACIC; Sr. Jovelci Domingos Gomes, Vice-Presidente da Associação de Bombeiros Voluntários de Caçador e Vice-Presidente do Rotary Club Caçador. O prefeito eleito do município, Sr. Saulo Sperotto, está ciente e concordou com a celebração do convênio.
Créditos: CCS do CBMSC
