Projeto de Lei pretende incentivar atuação de comunitários no CBMSC

Um projeto de Lei que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado pretende incentivar a atuação de mais voluntários no Corpo de Bombeiros Militar. A iniciativa do executivo pretende indenizar os custos dos bombeiros comunitários, pessoas da comunidade formadas e treinadas pelos bombeiros militares e que prestam serviços voluntários na instituição militar, conforme a disponibilidade mensal de tempo, com interesse único de auxiliar à comunidade.

Semelhante ao que ocorre em alguns países europeus, o Projeto de Lei prevê a indenização para os bombeiros comunitários que atuam nos quartéis nas atividades de busca, resgate veicular, atendimento pré- hospitalar e combate a incêndios. Apesar de ser um trabalho voluntário, pois os bombeiros comunitários já tem profissão e vínculos empregatícios com outros setores, há gastos referentes ao curso e aos serviços prestados, como aquisição de uniformes, alimentação, transporte e outros, por isso o Projeto de Lei é de extrema importância para a permanência do programa de Bombeiros Comunitários na instituição.

Atualmente, apesar de mais de 18 mil pessoas já terem sido formadas para atuarem voluntariamente no Corpo de Bombeiros Militar, há somente pouco mais de 2 mil bombeiros comunitários ativos no estado, e isso se deve também ao investimento pessoal necessário para permanecer na instituição. São considerados ativos os comunitários que prestam ao menos 24 horas de serviço por mês em algum quartel do Bombeiro Militar. “A indenização não é salário e não cria vínculos empregatícios. É apenas uma ajuda para custeio de despesas referentes a atividade prestada. Pois hoje é quase como se os comunitários tivessem de pagar para trabalhar no bombeiro,” afirma o comandante- geral, Coronel BM Onir Mocellin.

Além disso, é importante esclarecer que a ampliação de atuação dos bombeiros comunitários nos quartéis não tira o espaço dos militares ativos e também não impede a abertura de concurso para mais inclusões, pois não serve para solucionar a questão do efetivo. “É apenas a continuidade de um programa que já existe e que estreita a parceria entre o Bombeiro Militar e a comunidade. Toda a prestação de serviços continuará sendo gerenciada e coordenada pelos militares” completa Mocellin. O comandante- geral explica ainda que hoje há 17 quartéis ativos no estado e que funcionam com apenas 1 (um) militar de serviço por dia, o restante das guarnições são formadas por bombeiros comunitários. Entretanto, sem nenhuma ajuda de custos, muitos não se sentem estimulados a manterem uma regularidade nas atividades voluntárias.

Entenda melhor o programa Bombeiro Comunitário

O Bombeiro Comunitário foi uma alternativa encontrada pelo Corpo de Bombeiros Militar, a partir do ano de 1998, para buscar diminuir o tempo de resposta nas ocorrências e tentar minimizar a escassez de efetivo com ajuda da comunidade. Ao longo do tempo, o programa foi aprimorado e hoje o estado já conta com mais de 18 mil pessoas formadas, que tanto aprenderam a adotar posturas mais preventivas, como também podem atuar voluntariamente na instituição. Ocorre que, cerca de 2 mil apenas estão ativos, ou seja, que completam no mínimo 1 serviço por mês em algum quartel do estado. O serviço é prestado de acordo com disponibilidade e interesse de cada comunitário, apenas pelo gosto de estar servindo e prestando um serviço ao próximo. Além disso, há custos como uniforme, deslocamento alimentação entre outros, que são custeados pelos próprios comunitários. Dessa forma, o projeto pretende custear parte dessas despesas para incentivar que mais voluntários estejam ativos na instituição.

Para se tornar um bombeiro comunitário é necessário ter mais de 18 anos, certidão negativa de antecedentes criminais, passar por um processo de seleção e participar integralmente dos cursos de formação, oferecidos pelos bombeiros militares: Curso Básico de Atendimento de Ocorrências- CBAE (40 horas aula) e Curso Avançado de Atendimento de Emergências- CAAE (com 344 horas aula, sendo 104 horas de aulas teóricas e 240 horas de estágio supervisionado).

Efetivo e Concurso

Apesar de o governo do estado ter autorizado a realização de concurso para inclusão de mais 300 soldados no Corpo de Bombeiros Militar, a evasão por pedidos de reserva é elevada. Até meados do ano que vem, mais cerca de outros 300 bombeiros militares na ativa já terão tempo suficiente para requererem reserva remunerada.

Se o processo licitatório para contratação da empresa responsável pelo concurso for concluído dentro do prazo previsto, o edital para seleção dos candidatos será lançado em agosto deste ano.

Como vai funcionar o Projeto de Lei

Mediante as escalas definidas pelo Comando-Geral, de acordo com a necessidade de atuação de comunitários e dos serviços prestados em cada quartel, haverá um limite de bombeiros comunitários por dia em atuação. E, como ocorre com os guarda-vidas civis nas praias, ao final de um turno de serviço, será computado o valor correspondente à média dos custos de uma diária. Os valores exatos serão calculados e regulados mediante decreto. Além disso, haverá regras específicas e limites mensais por bombeiros comunitários para os serviços prestados. A ideia é limitar em um dia por semana a atuação de cada comunitário nos quartéis. Tudo para que os valores sejam exclusivos para custeio das despesas e não remuneratórios.

Texto: Krislei Oechsler

Jornalista CCS- Centro de Comunicação Social

Corpo de Bombeiros Militar

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