Justificativa de inexigibilidade de chamamento público para programa transferência para Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina

O Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a fim de atender ao previsto no §1º do Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publica abaixo a justificativa de inexigibilidade de chamamento público para a Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina. O termo de fomento se destina à transferência de recursos para custeio e investimentos nos exercícios de 2021 e 2022. O processo completo, inclusive com as assinaturas, encontra-se no processo SGPe descrito abaixo.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 31/2021

1 – Referência: Processo SGPe nº SCC 5974/2021 – Repasse ao Terceiro Setor – Termo de Fomento.

2 – Base Legal: §2º do Art 109 da Constituição Estadual, arts 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e §§ 2º e 4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 1.196/2017.

3 – Organização da Sociedade Civil (OSC)/proponente: Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina.

4 – CNPJ: 00.126.152/0001-35.

5 – Objeto Proposto: Auxílio financeiro, com base no Art. 109, §2º, da Constituição Estadual, c/c Art. 9º, §3º, I e II, do Decreto Estadual 1.196/2017 e plano de trabalho, para permitir que a ABVESC possa acompanhar o funcionamento das Corporações filiadas e servir de elo para o assessoramento dos Bombeiros Voluntários de Santa Catarina.

6 – Valor total do repasse: R$ 319.289,71 (trezentos e dezenove mil duzentos e oitenta e nove reais e setenta e um centavos).

Unidade Orçamentária: 41094 – Fundo de Desenvolvimento Social – FUNDOSOCIAL
Unidade Gestora: 16085 – Corpo de Bombeiros Militar
Fonte de Recurso: 0.2.61
Natureza Despesa: 33.50.43.02 e 44.50.42.01
Programa/Subação: 011107 (Apoio Financeiro ao Corpo de Bombeiros Voluntários)

7 – Tipo de Parceria: Termo de Fomento

8 - Condições para apresentação da proposta: A proposta poderá ser enviada, no SIGEF, até o dia 31 de julho de 2021. Os documentos referentes à proposta, bem como os demais exigidos para celebração da parceria, deverão ser enviados, via SGPe, a partir do Núcleo de Gestão de Convênios (NGC) que possua abrangência na região.

9 – Justificativa pela Inexigibilidade de Chamamento Público: Em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto proposto, considerando que a proponente é a única organização privada, com representação atuante e reconhecida em Santa Catarina, que gerencia diversas associações de bombeiros voluntários no Estado.

10 - Disposições Gerais: A inexigibilidade não exime a OSC de atender à exigência do prevista no inciso I do Art. 10 do Decreto Estadual 1.196/2011, bem como a OSC deverá atender às exigências do Art. 22 do mesmo Decreto.
Admite-se impugnação a esta justificativa, a qual deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação no site do CBMSC.
Dúvidas acerca da inexigibilidade do chamamento público poderão ser sanadas pelo e-mail dlfcccch@cbm.sc.gov.br

11 – Publicação: Publique-se a presente justificativa no site do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC), como forma de atender ao art. 32, §1º da Lei Federal 13.019/2014.

Florianópolis, SC.

Coronel BM RICARDO JOSÉ STEIL
Subcomandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
Respondendo pelo Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
(assinado digitalmente)